Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021013-65.2026.8.16.0182
Recurso: 0021013-65.2026.8.16.0182 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): DIRLEIA APARECIDA MATIAS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO PARANÁ POR INOVAÇÃO
RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA, CONTUDO, EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E POR
ELE APRECIADOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.
VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO
SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 342, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.014
DO MESMO DIPLOMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO.
(I) Não há supressão de instância quando a matéria veiculada no recurso
inominado foi previamente submetida ao juízo de primeiro grau por meio de
embargos de declaração opostos em face da sentença e por ele apreciados,
sendo irrelevante, para tal fim, que a decisão dos embargos não haja
enfrentado especificamente o ponto, circunstância imputável ao ato decisório
e não ao comportamento processual da parte.
(II) A alegação de julgamento ultra petita traduz vício de congruência do ato
sentencial e, como tal, configura questão de ordem pública, cognoscível de
ofício e não alcançada pela preclusão consumativa decorrente da ausência de
contestação, a teor da ressalva expressa do art. 342, inciso II, do Código de
Processo Civil, cujo ônus de concentração da defesa, previsto no art. 336 do
mesmo diploma, alcança as razões de fato e de direito com que o réu
impugna a pretensão autoral, e não as questões subtraídas ao regime das
preclusões.
(III) Não incide, na espécie, o art. 1.014 do Código de Processo Civil, que
disciplina a arguição, em grau recursal, de questões de fato não propostas no
juízo inferior, hipótese diversa da alegação de vício processual do próprio ato
decisório, o qual, por sua natureza, somente poderia vir a existir com a
prolação da sentença.
(IV) O reconhecimento de que a alegação de vício de congruência não se
sujeita à preclusão do art. 336 do Código de Processo Civil não flexibiliza a
jurisprudência consolidada desta 6ª Turma Recursal quanto à
impossibilidade de conhecimento de matéria de defesa não deduzida em
contestação e apenas suscitada em sede recursal, permanecendo reservada ao
órgão colegiado a apreciação do mérito da insurgência.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná (ref. evento 1.1) em face da decisão
monocrática que não conheceu do recurso inominado por ele manejado, com fulcro no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, ao fundamento de inovação recursal e supressão de instância.
Extrai-se dos autos de origem que Dirleia Aparecida Matias ajuizou demanda voltada à conversão em
pecúnia de licença especial não usufruída, correspondente ao período aquisitivo de 04/7/2014 a 04/7
/2019, em razão de sua aposentadoria sem fruição do benefício. Regularmente citado, o Estado do Paraná
deixou de apresentar contestação quanto ao mérito (ref. evento 13.1).
Sobreveio projeto de sentença de procedência (ref. evento 18.1), oportunamente homologado, que
condenou o réu ao pagamento de três remunerações referentes a um período aquisitivo, tomando por base
a última remuneração percebida antes da aposentadoria e relegando a apuração dos valores à fase de
cumprimento de sentença, com observância da base de cálculo integrada pelas verbas remuneratórias
permanentes inerentes ao exercício do cargo.
Irresignado, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração (ref. evento 23.1), nos quais suscitou vício
quanto à composição da base de cálculo da condenação, sustentando que a sentença teria contemplado
rubricas não postuladas na petição inicial. Contudo, os aclaratórios foram rejeitados (ref. evento 26.1).
Interposto o recurso inominado, adveio a decisão monocrática ora agravada, que dele não conheceu, ao
fundamento de que, ausente contestação, as teses recursais não teriam sido submetidas ao Juízo de
origem, configurando-se inovação recursal e supressão de instância.
Em suas razões (ref. evento 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que a matéria não foi deduzida em
contestação porquanto somente veio a existir com a prolação da sentença, que teria transbordado dos
limites do pedido inicial, e que a questão foi oportunamente submetida ao juízo de primeiro grau
mediante a oposição de embargos de declaração.
A agravada apresentou contrarrazões (ref. evento 12.1), pugnando pelo desprovimento do agravo interno
e pela manutenção integral da decisão agravada.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, cumpre observar que o art. 1.021, § 2º,
do Código de Processo Civil faculta ao relator, antes de submeter o recurso ao órgão colegiado, exercer
juízo de retratação quanto à decisão agravada.
Pois bem. O reexame dos fundamentos que ampararam a decisão de não conhecimento, à luz do que ora
se argumenta e da documentação constante dos autos originários, conduz à sua reconsideração, pelas
razões que passo a expor.
A decisão agravada assentou-se na premissa de que a parte ré, tendo deixado de contestar, não teria
submetido ao Juízo de origem quaisquer das teses posteriormente aventadas em sede recursal, de modo
que a sua apreciação por esta Turma Recursal importaria supressão de instância.
Sucede que, compulsando os autos originários, verifica-se que o Estado do Paraná opôs embargos de
declaração em face do projeto de sentença (ref. evento 23.1), nos quais suscitou expressamente a
controvérsia relativa à composição da base de cálculo da condenação, sustentando que a parte autora não
teria formulado requerimento nesse sentido. Tais embargos foram apreciados e rejeitados pelo juízo de
primeiro grau (ref. evento 26.1).
A matéria, portanto, foi efetivamente deduzida perante o Juízo de origem antes da interposição do
recurso inominado, o que afasta a configuração de supressão de instância, instituto que pressupõe o
exame originário, pelo órgão revisor, de questão jamais submetida ao juízo a quo, hipótese que não se
verifica na espécie.
Já, quanto ao teor da decisão que rejeitou os embargos, a circunstância de ter se limitado a consignar que
a insurgência estaria atrelada ao exame da prova e à revisão do entendimento jurídico sustentado na
sentença, sem enfrentamento específico do ponto suscitado, não infirma a conclusão acima. Isso porque a
eventual ausência de pronunciamento é imputável ao próprio ato decisório, e não ao comportamento
processual da parte, que se desincumbiu do ônus de provocar o juízo de origem no momento oportuno.
Superado isso, ainda que assim não fosse, subsiste fundamento autônomo a impor a reconsideração da
decisão agravada.
A tese recursal, tal como deduzida, não veicula matéria de defesa quanto ao direito material
controvertido, vale dizer, não impugna o direito da autora à conversão em pecúnia da licença especial não
usufruída, mas alegação de vício de congruência do próprio ato sentencial, por suposto desbordamento
dos limites objetivos da lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Alegação dessa natureza configura error in procedendo e traduz questão de ordem pública, cognoscível
de ofício em qualquer grau de jurisdição e, por isso mesmo, não alcançada pela preclusão consumativa
decorrente da ausência de contestação. É o que resulta da ressalva expressa do art. 342, inciso II, do
Código de Processo Civil, que autoriza a dedução de novas alegações, depois da contestação, quando
competir ao juiz delas conhecer de ofício.
Nesse cenário, o ônus de concentração da defesa imposto pelo art. 336 do Código de Processo Civil
alcança as razões de fato e de direito com que o réu impugna o pedido do autor, não se estendendo às
questões subtraídas ao regime das preclusões, cuja apreciação independe de provocação da parte.
Também não incide, na espécie, o art. 1.014 do Código de Processo Civil, invocado na decisão agravada,
porquanto o dispositivo disciplina a arguição, em grau recursal, de questões de fato não propostas no
juízo inferior, hipótese diversa da alegação de vício processual do ato decisório, que é questão de direito
processual atinente aos limites objetivos do julgado.
Acresce que o vício apontado, por sua própria natureza, somente poderia vir a existir com a prolação da
sentença, de sorte que não seria exigível do réu que o antecipasse em contestação, sob pena de lhe impor
defesa contra pretensão que, ao tempo daquela peça, não integrava o objeto litigioso tal como delineado
pela parte autora.
Impõe-se, por fim, delimitar com precisão o alcance do que ora se decide.
O reconhecimento de que a alegação de vício de congruência não se sujeita à preclusão consumativa do
art. 336 do Código de Processo Civil não importa, em absoluto, flexibilização da jurisprudência
consolidada desta 6ª Turma Recursal quanto à impossibilidade de conhecimento, em sede recursal, de
matéria de defesa não deduzida em contestação, entendimento que permanece integralmente hígido e que
continuará a incidir sobre as insurgências que veiculem, sob qualquer rótulo, impugnação ao direito
material não oportunamente apresentada perante o juízo de origem.
Do mesmo modo, a procedência da alegação, qual seja, a efetiva ocorrência de desbordamento dos
limites objetivos da lide, bem como a definição das rubricas que hão de compor a base de cálculo da
indenização, constitui matéria de mérito do recurso inominado, cuja apreciação permanece integralmente
reservada ao órgão colegiado, nada se decidindo, neste momento, a respeito.
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
RECONSIDERO a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado interposto pelo Estado
do Paraná, tornando-a sem efeito em sua integralidade, inclusive quanto à condenação do Estado-
recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nela fixada, restando
prejudicado o agravo interno.
Em consequência, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná e determino o
seu retorno ao gabinete para que, após inclusão em pauta, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
possa apreciar as razões recursais.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta